Nota Associativa nº 8 - junho 2021
"Novo Enquadramento Legal do Estatuto de Utilidade Pública"
Para ver a lei 36/2021 de 14 de Junho link: https://dre.pt/application/conteudo/165036155
Para ver a Portaria nº 138-A/2021 que regulamenta a lei 36/2021 de 14 de Junho link: https://dre.pt/application/conteudo/166025458
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