ATUALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO DECRETO-LEI Nº10/K de 26 de março de 2020  Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.   DECRETO-LEI Nº 10/F  de 26 de março de 2020 Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.  FAQ - Regime de Pagamento Diferido das Contribuições Sociais DECRETO-LEI Nº10-G de 26 de março de 2020 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 FAQ Proteção Postos de Trabalho DECRETO-LEI N.º 10-J de 26 de março 2020 Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. R. da Palma, 248-1100-394 Lisboa Telemóvel - 916841315 -Telefone 218882619 - Fax 218882866 das 10,00 às 13,00 e das 14,00 às 18,00 horas de Segunda a Sexta e-mail: geral@cpccrd.pt Site: https://www.cpccrd.pt/ Blog: http://confederacaoportuguesaccrd.blogspot.pt/ Facebook: https://www.facebook.com/pg/confederacao.colectividades Operação nº PO ISE-03-4639-FSE-000288